A possibilidade de cobrança pela água bruta, conforme planejado pelo Governo do Estado, terá impactos nos custos de produção, com a oneração de preços dos produtos para o consumidor final, além de impactar diretamente na competitividade do Rio Grande do Norte junto às outras unidades federativas do País. A avaliação é das entidades ouvidas sobre o tema. Para a maioria das fontes, a taxação é equivocada e terá impactos nas camadas mais carentes da população. A cobrança, segundo uma minuta de decreto do Governo, varia entre R$ 0,01 e R$ 0,45 por m³ de água.
Fábio Queiroga, presidente do Comitê Executivo de Fruticultura Irrigada do Rio Grande do Norte (Coex), classifica a medida como “inoportuna”. Segundo ele, a cobrança não irá inviabilizar ou reduzir produções, mas irá onerar custos, os quais irão respingar diretamente na população mais carente. “Mais de 50% do que essa população ganha é gasto com alimento, então é a parcela a ser diretamente castigada. A penalidade se dá uma vez que, se o custo de produção é onerado, o valor de venda dos produtos aumenta. E quem paga por isso é a sociedade”, analisa.
Queiroga destaca que o uso de irrigação para a produção de fruticultura é fundamental no RN em razão da localização do Estado, que está vulnerável a situações de seca constantes. O fator, aponta, impacta na competitividade da produção potiguar. “Temos um custo energético muito alto, porque estamos situados em uma região do Brasil cuja fruticultura depende totalmente de irrigação. Concorremos com o País todo que, em sua quase totalidade, produz em regiões de chuva. Assim, essa medida se faz totalmente inoportuna”, frisa o presidente do Coex.
O presidente da Cooperativa dos Plantadores de Cana do RN (Cooplacana-RN), Anderson Faheina, concorda com Queiroga sobre a oneração de custos e os impactos na competitividade do setor produtivo do Estado. “É uma medida equivocada. O Rio Grande do Norte é pouco competitivo. Há uma invasão de empresas pernambucanas, paraibanas e cearenses por aqui e a gente praticamente não tem empresas em outros estados. É uma prova do quanto nosso setor produtivo está assoberbado de impostos e taxações. A gente trabalha mais pensando em sobreviver do que em expandir”, avalia.
Anderson Faheina, que também é membro da Associação dos Plantadores de Cana do RN (Asplan-RN) chama atenção para o fato de que a medida pode afastar empresas com a intenção de se instalar no Estado. Ele também cita os impactos que a cobrança pode ter em itens da cesta básica, como o açúcar, bem como no preço dos combustíveis.
“No segmento de cana de açúcar, estimamos um aumento de custo, no campo, de 5% com a medida. Na indústria, também serão 5%. Então, o álcool, a gasolina e o açúcar terão um aumento final de 15% para o consumidor. Isso gera uma elevação em todo o comércio. E a camada mais pobre da população é a mais afetada”, conclui Faheina.
Sobre o assunto, a Fecomércio RN disse que “vê sempre com muita preocupação qualquer medida estatal que redunde em aumento de custos para o segmento produtivo”. Para o setor de Serviços e Comércio, de acordo com a minuta em discussão sobre o tema, será cobrada uma taxa de R$ 0,33/m³.
“É claro que precisamos aprofundar mais este debate em torno da cobrança extra pelo uso da água, até porque ela é, sem dúvida, um bem essencial. Entendemos que somente assim poderemos ter uma visão mais detalhada dos eventuais impactos que esta medida traria para o nosso setor”, informou a Fecomércio em nota.
“Mas já precisamos registrar nossa preocupação com segmentos como o de bares, restaurantes e hotéis, além de serviços pontuais que usam de maneira mais intensiva a água. Nestes casos, a conta deste item tem um peso considerável na planilha geral de custos do negócio. Tanto que, uma vez levada adiante, esta cobrança extra poderá ter reflexos negativos, gerando danos na competitividade das empresas”, complementa a nota da Federação.
Já para o CEO da Agrícola Famosa, Carlo Porro, não há como fugir da taxação. “O importante é cobrar valores competitivos e justos. A cobrança é inevitável e já acontece em vários estados, inclusive, no Ceará. Não é isso que vai inviabilizar a produção, desde que seja, como eu disse, cobrado um preço justo”, pontuou. A Agrícola Famosa é a principal exportadora de frutas do Rio Grande do Norte. Para a próxima safra, que começa em agosto, a empresa espera, pelo menos, manter os números da safra passada, quando foram exportados 9 mil contêineres, o equivalente a 120 mil toneladas de frutas.
A possibilidade de cobrança por água bruta no Estado está em discussão a partir de uma minuta de decreto por parte do Governo do Estado. O documento aponta que a cobrança varia entre R$ 0,01 e R$ 0,45 por m³ de água. O uso da água bruta pela indústria, por exemplo, teria uma cobrança de R$ 0,45/m³ e de R$ 0,42/m³ para água mineral e potável, as duas maiores taxas. Além disso, um artigo específico indica uma “tarifa de contingência”, em que o Estado cobraria percentuais de 10% a 50% em situações de escassez hídrica em cima dos valores já cobrados.
Segundo o Governo, os valores não estão necessariamente definidos. A cobrança, afirma o Executivo, faz parte da regulamentação de uma lei aprovada em 1996. O tema chegou a ser discutido recentemente na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), por iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SSD). A parlamentar disse que apresentou um PL na Assembleia para vetar que a taxação da água bruta ocorra por meio de decreto governamental. O projeto da deputada já causou reação na Assembleia Legislativa, com alguns deputados antecipando que votarão contra a cobrança.
O titular da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Paulo Lopes Varella Neto, defende que a cobrança já está instituída. “A cobrança foi aprovada pela ALRN em 1996. O que estamos querendo fazer agora após discussões com comitês de bacias, é como podemos regulamentar essa lei. Não existe decreto pronto a ser publicado, o que existe é uma minuta em discussão”, explica.
Segundo o secretário, há duas premissas para a cobrança. Uma delas é que existe uma série de isenções para quem não pode pagar pelas taxas. “A agricultura, evidentemente, está isenta. Além disso, vamos cobrar pouco [para outros segmentos], são centavos por mil litros d'água”, diz Varella Neto.“Evidentemente que quem pode pagar mais, vai pagar um pouquinho mais. A carcinicultura, por exemplo, pagaria um centavo pela minuta. E que fique claro: a cobrança foi instituída pela ALRN, existe uma lei, e queremos regulamentar com um impacto pequeno. A ideia é que, num momento de escassez a gente possa aumentar um pouco o preço dos que podem pagar mais”, acrescenta.
Tribuna do Norte
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