O piso da enfermagem ainda depende da aprovação de uma legislação para regulamentar o pagamento tanto no Estado quanto nos municípios. Na última segunda-feira (21), o Ministério da Saúde repassou R$ 41 milhões ao fundo das prefeituras potiguares e R$ 15 milhões para o Governo do Estado, totalizando R$ 56 milhões em transferências. Apesar do recurso em caixa, o pagamento do piso para os profissionais da enfermagem pública ainda é marcado por algumas incertezas, afirmam gestores. Estado e municípios têm até 23 de setembro (30 dias após o repasse ter sido creditado) para executar os valores.
O Ministério da Saúde estabeleceu um cronograma em que os entes têm até 10 de setembro para contestar os recursos recebidos, caso as prefeituras identifiquem inconsistências. Até 23 de setembro, os gestores precisam de uma regulamentação interna – como aprovação de leis para alteração ou criação de planos de cargos, carreiras e salários da enfermagem – junto às câmaras e Assembleia para aplicar os valores. No entanto, os critérios para formatação da legislação ainda são nebulosos, diz o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos.
Ele explica que não existem garantias de que os repasses federais continuarão acontecendo, o que prejudica o planejamento orçamentário das prefeituras. “Nossa dificuldade é saber que instrumento será promulgado porque, por enquanto, nós não temos a certeza de que esses recursos serão permanentes. Se for apenas esse [repasse], a gente vai fazer uma lei com data de validade para dezembro de 2023. A gente precisa saber se na LOA do governo federal haverá alteração porque na LOA original não tem”, comenta.
De acordo com o Governo Federal, neste ano, os profissionais receberão nove parcelas de forma retroativa a maio de 2023. Para os servidores vinculados à folha de pagamento do Ministério da Saúde, o piso foi implementado a partir do contracheque de agosto de 2023. O pagamento feito aos fundos estaduais e municipais é referente ao pagamento de quatro parcelas (maio, junho, julho, agosto). São justamente as outras cinco parcelas (setembro, outubro, novembro, dezembro e 13º) que preocupam os gestores municipais, diz Santos.
“A gente não sabe se vai ter outra remessa, esse é um pagamento que vai só até agosto. É difícil porque precisamos ter toda segurança jurídica e orçamentária para efetivamente repassar esses montantes aos profissionais. Acredito que em outubro, até mesmo final de setembro, isso já esteja sendo implementado, agora isso tem um rito. A gente precisa ter a garantia de que esse recurso vai estar na LOA federal para as parcelas futuras desse complemento. Os municípios não tem como arcar sozinhos com isso”, afirma.
A reportagem tentou contato com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), mas não houve resposta até o fechamento desta edição. Nos dez primeiros dias de setembro, os secretários de Saúde poderão acessar a plataforma interna InvestSUS para revisar ou contestar os valores, que foram calculados com base nos vencimentos básicos e gratificações de caráter geral de cada profissional habilitado na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
Ao todo, o Governo Federal liberou R$ 7,3 bilhões para viabilizar o piso no País. A presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado (Cosems-RN), Maria Eliza Garcia, acredita que embora os municípios possam questionar os valores, a medida não deve provocar alterações práticas. “Eu não creio que será respeitada [as contestações] pelo volume destinado para pagamento. Eu enquanto gestor faço as correções, mas acho que não vão ser respeitadas porque o recurso estabelecido já foi de R$ 7,3 bilhões”, pontua.
O presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado (Coren-RN), Manoel Egídio, critica a demora e diz que falta vontade política. “No Estado é necessário uma alteração no plano de cargos, que defina uma modificação na tabela salarial, teria que ter algo específico porque a tabela é para todo profissional da saúde. A gente precisa agilizar, é preciso vontade política da governadora em mandar o projeto para Assembleia regulamentando o piso. Nos municípios, eles também terão que se adequar, mas isso já deveria ter sido feito antes porque a gente vem lutando há meses por isso”, afirma.
Impacto
Um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apontou que as cidades do Rio Grande do Norte terão um impacto de R$ 157,54 milhões por ano com o pagamento das bases salarias da categoria. Ainda segundo o estudo, o impacto nacionalmente será de R$ 10,5 bilhões anuais.
Entidades têm se mostrado preocupadas com a fonte dos recursos para implementar o pagamento. “Aqui no Estado, os municípios não tem como arcar com o piso sozinhos. Não tem dinheiro”, ressalta o presidente da Femurn, Luciano Santos. O valor do Piso Nacional da Enfermagem foi estabelecido em agosto passado através da Lei 14.434, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que dá direito ao valor de R$ 4.750 para profissionais da área contratados em regime CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). Para técnicos de enfermagem, o valor é de R$ 3.325 e para auxiliares de enfermagem e parteiras, R$ 2.375.
Tribuna do Norte
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